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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0009411-41.2026.8.16.0000

Recurso: 0009411-41.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dano Ambiental
Agravante(s): Lucas Eduardo Frizon
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANOS
AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU UMA SÉRIE
DE MEDIDAS, VISANDO EVITAR MAIORES
DEGRADAÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
TESES NÃO FORMULADAS EM PRIMEIRO GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. ANÁLISE QUE
CULMINARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 10.1 nos autos de Ação Civil
Pública nº 0006079-57.2025.8.16.0079 exarada no seguinte sentido:
“(...) No caso dos autos, do que se apura neste juízo de cognição sumário da
espécie, a documental apresentada pelo Ministério Público evidencia a existência
de possível dano ambiental. Ao que se vislumbra, restou verificada possível
intervenção indevida no meio ambiente, em afronta aos direitos difusos, como a
saúde e incolumidade pública, bem como o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, conforme demonstram os documentos elaborados pelo órgão
ambiental juntados pelo Parquet. Essas circunstâncias evidenciam, assim, a
gravidade da situação ambiental enfrentada no local, o que desafia, nesses
termos, a intervenção judicial, notadamente para fins de adoção de medidas
eficientes, com vistas a proteção do meio ambiente, a fim de evitar o
desequilíbrio ambiental, em consonância com o princípio da prevenção. Nesse
sentido, exsurge de todo rigor, como postulou o Ministério Público, pela
concessão da liminar. Tais medidas, assim como as demais requeridas pelo
órgão ministerial, se revelam especialmente proporcionais e se coadunam com a
proteção mais eficiente no caso concreto, do meio ambiente ecologicamente
equilibrado. 3. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar
que o requerido deve: (...)”.

Em resumo, o agravante argumenta a existência de erro material na decisão agravada quanto à extensão
da área degradada. Aduz que o Boletim de Ocorrência nº 2019 /897766 registra área de 0,04 hectares,
enquanto a decisão impugnada determinou a recuperação de 0,4 hectares. Destaca que a denúncia
criminal oferecida pelo Ministério Público nos autos nº 0003798-41.2019.8.16.0079 reconhece
expressamente a área de 0,04 hectares.
Aponta ainda que testemunha policial confirmou em audiência a metragem constante do boletim de
ocorrência, e que o acordo de não persecução penal foi integralmente cumprido com a recuperação da
área de 0,04 hectares.
Defende violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de questionar a exiguidade
do prazo fixado e o valor exorbitante da multa diária de R$ 500,00.
Requer a concessão de efeito suspensivo.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido em parte, conforme decisão de mov. 12.1-TJPR.
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da
insurgência (mov. 18.1-TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de não conhecer ou, ao
menos, negar provimento ao recurso (mov. 26.1-TJPR).
É o relatório.
II. Conforme o artigo 932, III do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”. Com fundamento em tal dispositivo legal, passo a analisar monocraticamente o recurso nas
linhas que seguem.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar
pleiteada pelo Ministério Público, para determinar à parte contrária a adoção de uma série de medidas,
ante a constatação de possível dano ambiental.
Segundo o agravante, porém, existe erro material na decisão impugnada quanto à extensão da área
degradada. Aduz que o Boletim de Ocorrência nº 2019 /897766 registra área de 0,04 hectares, enquanto a
decisão impugnada determinou a recuperação de 0,4 hectares. Destaca que a denúncia criminal oferecida
pelo Ministério Público nos autos nº 0003798-41.2019.8.16.0079 reconhece expressamente a área de 0,04
hectares.
Aponta ainda que testemunha policial confirmou em audiência a metragem constante do boletim de
ocorrência, e que o acordo de não persecução penal foi integralmente cumprido com a recuperação da
área de 0,04 hectares.
Defende violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de questionar a exiguidade
do prazo fixado e o valor exorbitante da multa diária de R$ 500,00.
Acontece que, não obstante as teses propugnadas, entendo que o recurso interposto não ultrapassa a
análise de sua admissibilidade e não merece ser conhecido. O agravante incorreu em flagrante inovação
recursal ao aventar uma possível divergência de metragem referente a área degradada, indicando que no
Boletim de Ocorrência nº 2019/897766 consta a área de 0,04 hectares, enquanto o Juízo a quo
determinou a recuperação de 0,4 hectares.
Quando da prolação da decisão impugnada o ora recorrente sequer havia sido citado, de modo que o
debate que se pretende instaurar nesta instância ainda não foi submetido à análise pelo Juízo a quo. Tal
constatação inviabiliza a apreciação da questão neste momento, sob pena de violação aos postulados do
contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.
Qualquer análise feita acerca das novas teses apresentadas no recurso acarretaria supressão de instância.
Sobre o assunto:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. SUBSTITUIÇÃO
DO AVALIADOR JUDICIAL POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA A RESPALDAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. 2.
IMISSÃO NA POSSE E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS
PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0049969-60.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
TARO OYAMA - J. 24.08.2023)
E:
“DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO
DAPENALIDADE PECUNIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO
CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível não
conhecida porque incorre em inovação recursal e não preenche o pressuposto
recursal de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 932, III, e 85, § 11. [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049136-
68.2021.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- J. 15.07.2025).

Sendo assim, considerando que a irresignação cinge-se, exclusivamente, à extensão territorial da área a
ser recuperada, cuja análise acarretaria inevitável inovação recursal e consequente supressão de instância,
o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe.
E ainda que assim não fosse, conforme já destacado na decisão de mov. 12.1-TJPR, as obrigações
impostas — cessação de atividades na área, instalação de cercamento, abstenção de novas intervenções e
apresentação de relatórios técnicos — constituem providências proporcionais à tutela do bem ambiental e
representam mero desdobramento natural do trâmite processual inaugurado pelo Ministério Público, não
tendo sido questionadas pelo recorrente.
Some-se a isso o fato de que, como bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a tese de
divergência da metragem já foi rechaçada pelo Juízo Criminal, que reconheceu, com base em elementos
técnicos ambientais atualizados, a extensão de 0,40 hectares”.
III. Em vista do exposto, considerando a ausência de pressupostos de admissibilidade, inviável o
conhecimento do recurso interposto, razão pela qual monocraticamente deixo de conhecer do agravo de
instrumento, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015.
IV. Publique-se e intimem-se.
V.Comunique-se o Juízo a quo.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Rogério Etzel
Relator